Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034834 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO AUSÊNCIA DO ARGUIDO EM PARTE INCERTA SENTENÇA DECISÃO CONDENATÓRIA NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NOTIFICAÇÃO PESSOAL APRESENTAÇÃO DO RÉU DETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200210020240552 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXXVII PAG210 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA VARZIM 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 125/01 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST97 ART27 N2 B N3 A F. CPP98 ART113 N1 A ART116 ART254 N1 B ART333 N2 N3 N5 N6 ART334 N3 N6 NA REDACÇÃO DO DL 320-C/00 DE 2000/12/15. | ||
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| Sumário: | O arguido julgado na ausência não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |