Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830574
Nº Convencional: JTRP00025690
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: TRANSITÁRIO
TRANSPORTE
Nº do Documento: RP199904159830574
Data do Acordão: 04/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MAIA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 240-A/97
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: DL 43/93 DE 1993/01/25 ART1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG44.
AC STJ DE 1997/02/25 IN CJSTJ T2 ANOV PAG21.
AC STJ DE 1997/05/20 IN CJSTJ T2 ANOV PAG84.
Sumário: I - A cláusula de entrega de bens contra documentos, frequente no comércio internacional, nada tem a ver com a prestação de serviços de transitário, mas antes com a actividade transportadora propriamente dita.
Reclamações: