Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9721323
Nº Convencional: JTRP00022786
Relator: EMERICO SOARES
Descritores: CONTRATO
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
CLÁUSULA
CLÁUSULA CONTRATUAL
NULIDADE
NULIDADE DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
Nº do Documento: RP199803179721323
Data do Acordão: 03/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 998-A/96
Data Dec. Recorrida: 05/06/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART405 ART433.
DL 171/79 DE 1979/06/06 ART5 ART27 N1 N2 N3 N4.
Sumário: I - Não é nula, no contrato de locação financeira, a estipulação expressa de que o incumprimento definitivo do contrato de locação financeira, por parte do locatário, faculta ao locador o direito de resolver o contrato ou, em alternativa, desencadear vencimento imediato de todas as rendas vincendas.
II - A cláusula de antecipação do vencimento das rendas, não é desproporcionada aos danos resultantes ao locador do incumprimento definitivo por parte do locatário, desde que não cumulado com a resolução do contrato. E, embora possa, há prática, conduzir ao cumprimento antecipado do contrato por parte da locatária, tem, contudo, natureza sancionatória.
Reclamações: