Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630049
Nº Convencional: JTRP00018063
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: POSSE JUDICIAL AVULSA
INVESTIDURA NA POSSE
TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE
Nº do Documento: RP199606209630049
Data do Acordão: 06/20/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 497/94
Data Dec. Recorrida: 07/15/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1044.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/04/13 IN CJ T2 ANOII PAG404.
AC RP DE 1976/03/24 IN CJ T1 ANOI PAG134.
AC RP DE 1976/10/22 IN CJ T3 ANOI PAG664.
Sumário: I - O processo de posse ou entrega judicial avulsa só tem aplicação quando o requerente tenha a seu favor um título translativo de propriedade.
Reclamações: