Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023841 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | CAÇA EM ÉPOCA DE DEFESO CAÇA POR MEIOS PROIBIDOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199806179840352 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CHAVES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 21/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/19/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A INCRIMINAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | L 30/86 DE 1986/08/27 ART31 N7 N10. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG89. | ||
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| Sumário: | I - O n.10 do artigo 31 da Lei n.30/86, de 27 de Agosto aplica-se exclusivamente quando a prática do exercício venatório ocorrer em zonas de regime cinegético especiais. Nessas zonas, se a caça for exercida em épocas de defeso ou com o emprego de meios ( ou processos ) não permitidos a sanção é aí prevista; fora dessas zonas, o exercício de caça por processos ( ou meios ) não autorizados é punido nos termos do n.7 do referido artigo. II - Constitui por isso o crime previsto e punido pelo n.7 do artigo 31 da Lei n.30/86, a utilização, no exercício de caça, de um gravador com cassete gravada como chafariz, onde não se provou ser zona de regime cinegético especial. | ||
| Reclamações: | |||
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