Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120285
Nº Convencional: JTRP00000977
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: INJURIAS SEM PUBLICIDADE
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199110169120285
Data do Acordão: 10/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART165 N1 B ART126 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B.
Sumário: O crime de injurias p. e p. pelo art. 165, n. 1, do Cod.
Pen., foi amnistiado pelo art. 1, al. b), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Reclamações: