Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150630 |  |
REVISÃO FORMAL
MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006883 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO FORMAL MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199205129150630 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTANÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 G. | ||
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| Sumário: | Na revisão de sentença estrangeira, não há lugar a revisão de mérito, sendo por isso irrelevante a falta de descrição da matéria de facto na sentença revidenda, quando é o próprio réu da respectiva acção a pedir a revisão e confirmação dessa sentença. | ||
| Reclamações: | |||
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