Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050339 |  |
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
CUSTAS
DIR CUSTAS JUD.
CPC61 ART448.
CPP87 ART513 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009624 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | DIREITO PENAL DO TRABALHO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO CUSTAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199003129050339 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART185. CPC61 ART448. CPP87 ART513 N1. | ||
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| Sumário: | Tendo sido enviado ao Tribunal competente um auto de notícia, incriminando o arguido de uma transgressão punível com multa e adicional legal e tendo o pagamento sido efectuado extrajudicial e voluntariamente, não há lugar ao pagamento de custas nesse Tribunal. | ||
| Reclamações: | |||
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