Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430319
Nº Convencional: JTRP00011839
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
SUJEITO PASSIVO
EXAME SANGUÍNEO
CUSTÓDIA
Nº do Documento: RP199411159430319
Data do Acordão: 11/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAREDES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR PERS / DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART519 N1 N2.
CCIV66 ART1801.
CONST92 ART25 N1 N2 ART27 N2 ART32 N6.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/02/12 IN CJ T1 ANOXII PAG231.
AC RP DE 1989/02/16 IN CJ T1 ANOXIV PAG193.
AC STJ DE 1993/03/30 IN CJSTJ T2 ANOI PAG42.
AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG551.
Sumário: I - Nos autos de averiguação oficiosa da paternidade, o indigitado pai deve considerar-se como parte e não como terceiro.
II - Nesse processo, não é permitida a coercibilidade na realização de exames de sangue.
III - Não é por isso admitida a condução sob custódia do indigitado pai para efeito de colheita de sangue e subsequente exame hematológico, o que ofenderia o direito fundamental da integridade física.
Reclamações: