Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410891
Nº Convencional: JTRP00014013
Relator: PEREIRA CABRAL
Descritores: AMNISTIA
TAXA DE JUSTIÇA
CUSTAS
Nº do Documento: RP199503019410891
Data do Acordão: 03/01/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CAMINHA
Processo no Tribunal Recorrido: 126/92-2
Data Dec. Recorrida: 03/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Sumário: I - Amnistiado um crime por que o arguido foi condenado, não subsiste a condenação em custas e taxa de justiça.
Reclamações: