Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210038
Nº Convencional: JTRP00003377
Relator: VICTOR BRITES
Descritores: DIVÓRCIO
ARROLAMENTO
EMBARGOS DE TERCEIRO
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL DE FAMÍLIA
Nº do Documento: RP199203199210038
Data do Acordão: 03/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T FAM PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 7110/B-1
Data Dec. Recorrida: 11/29/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART56 ART60 A ART61.
CPC67 ART51 N1 A ART288 ART1039 ART1413.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/01/31 IN BMJ N334 PAG530.
AC RP DE 1984/03/08 IN CJ ANOIX T2 PAG209.
Sumário: O Tribunal de Família é incompetente em razão da matéria para conhecer dos embargos de terceiro deduzidos contra o arrolamento decretado como preliminar da acção de divórcio.
Reclamações: