Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810546
Nº Convencional: JTRP00027760
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: FALTA DO RÉU
PROCESSO PENAL
NATUREZA JURÍDICA
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199912099810546
Data do Acordão: 12/09/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 2825/94
Data Dec. Recorrida: 05/29/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART117.
L 29/99 DE 1999/05/12.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1997/01/15 IN CJ T1 ANOXXII PAG151.
Sumário: I - A falta de comparência a uma audiência de julgamento não tem natureza penal (equivalente a um crime de desobediência), e, como tal, não cabe no âmbito de aplicação da Lei de Amnistia (nº 29/99).
Reclamações:
Decisão Texto Integral: