Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010313 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | EMBARGO DE OBRA NOVA LEVANTAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199002220224709 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AROUCA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART382 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - Quando a providência cautelar seja requerida como incidente de uma acção ou processo já instaurado, o seu regime é, em princípio, idêntico ao do instaurado como seu preliminar, antes de proposta a respectiva acção. II - Mas não se aplicam as disposições do procedimento requerido como acto preliminar ou preparatório de uma acção, como é o caso do disposto na primeira parte do artigo 382, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil. III - Aplica-se, porém, o disposto na segunda parte desse n. 1. | ||
| Reclamações: | |||
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