Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340565 |  |
CITAÇÃO
PRAZO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008295 | ||
| Relator: | ARAUJO CARNEIRO | ||
| Descritores: | INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CITAÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199402079340565 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MOGADOURO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1/93-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/10/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART323 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG461. | ||
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| Sumário: | Segundo jurisprudência maioritária, seguida pelo Supremo Tribunal de Justiça, a citação feita depois de decorridos cinco dias sobre a propositura da acção interrompe a prescrição se o autor não infringiu objectivamente a lei em qualquer termo processual até à citação. | ||
| Reclamações: | |||
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