Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023202 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | ARRESTO JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS | ||
| Nº do Documento: | RP199803129731184 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC PAREDES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 339-C/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/21/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART402 ART403 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1973/03/30 IN BMJ N226 PAG273. AC STJ DE 1973/04/13 IN BMJ N226 PAG189. | ||
| Sumário: | I - Para que a providência cautelar de arresto seja decretada a lei não exige que o receio da perda da garantia patrimonial seja certo, bastando apenas que seja previsível. II - É, pois, suficiente, para decretar o arresto, que o credor tenha fundado motivo para recear que a garantia patrimonial se perca, designadamente por temer uma próxima insolvência do devedor ou uma ocultação de bens que impossibilite ou dificulte a realização coactiva do crédito. | ||
| Reclamações: | |||