Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9731184
Nº Convencional: JTRP00023202
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: ARRESTO
JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
Nº do Documento: RP199803129731184
Data do Acordão: 03/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC PAREDES 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 339-C/96
Data Dec. Recorrida: 10/21/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART402 ART403 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1973/03/30 IN BMJ N226 PAG273.
AC STJ DE 1973/04/13 IN BMJ N226 PAG189.
Sumário: I - Para que a providência cautelar de arresto seja decretada a lei não exige que o receio da perda da garantia patrimonial seja certo, bastando apenas que seja previsível.
II - É, pois, suficiente, para decretar o arresto, que o credor tenha fundado motivo para recear que a garantia patrimonial se perca, designadamente por temer uma próxima insolvência do devedor ou uma ocultação de bens que impossibilite ou dificulte a realização coactiva do crédito.
Reclamações: