Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00023842 | ||
| Relator: | GONÇALVES FERREIRA | ||
| Descritores: | BEM IMÓVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO HIPOTECA VOLUNTÁRIA USUFRUTO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199810269850835 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 92/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/16/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1938 N1 A ART1889 N1 A. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A autorização para alienação ou oneração de bens de menor ou de interdito pressupõe o interesse deles no respectivo acto. II - Esse interesse não existe se o acto se destina a garantir um empréstimo que só aproveita aos pais ou ao tutor ou se o empréstimo tem em vista o financiamento de obras, que não sejam de reparação ordinária, em prédio de que o menor ( ou o interdito) apenas é titular do usufruto. | ||
| Reclamações: | |||
| |