| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9521271 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00018163 |
| Relator: | MARIO CRUZ |
| Descritores: | ERRO NA FORMA DO PROCESSO
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
PEDIDO
FORMA DE PROCESSO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
FRACÇÃO AUTÓNOMA
ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS
REGIME APLICÁVEL
DENÚNCIA DE CONTRATO |
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| Nº do Documento: | RP199603149521271 |
| Data do Acordão: | 03/14/1996 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 4J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1015/94 |
| Data Dec. Recorrida: | 07/14/1995 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | RAU90 ART5 N2 E ART6 N1 ART70.
CCIV66 ART1055 N1 B N2.
CPC67 ART193 N2 ART199 ART474 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/01/19 IN CJ T1 ANOXX PAG95.
AC RP DE 1995/05/08 IN CJ T3 ANOXX PAG201.
AC RL DE 1994/12/07 IN CJ T5 ANOXIX PAG124. |
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| Sumário: | I - Vindo os autores, na qualidade de proprietários, pedir o reconhecimento judicial do seu direito e a consequente entrega da coisa contra quem a detém sem título algum ( a referência a um anterior arrendamento e a denúncia do mesmo teve o significado e alcance de querer demonstrar que a detenção dos Réus é não titulada ), utilizaram a forma de processo adequada, pois é pelo pedido formulado que se determina a propriedade ou a impropriedade do meio utilizado.
II - O arrendamento de uma fracção autónoma, de prédio em propriedade horizontal, como garagem para recolha individual, de um automóvel, está previsto no artigo 5 n.2 alínea e), do Regime do Arrendamento Urbano, sendo este regime o aplicável aos contratos celebrados anteriormente à sua entrada em vigor.
III - Esse contrato pode ser denunciado pelo senhorio nos termos gerais do artigo 1055 do Código Civil. |
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