Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550409
Nº Convencional: JTRP00015284
Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
REGIME APLICÁVEL
VOTAÇÃO
VIOLAÇÃO DE SEGREDO
PROPORCIONALIDADE
VIOLAÇÃO
Nº do Documento: RP199512049550409
Data do Acordão: 12/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 2582-1S
Data Dec. Recorrida: 01/20/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART176 N1.
L 14/79 DE 1979/05/16 ART119 N1.
Sumário: I - Dispondo os estatutos de uma associação de sociedades comerciais que o voto nas assembleias gerais é secreto e que cada um dos associados dispõe de um número variável de votos em função de um determinado critério, há violação desses estatutos no procedimento traduzido na votação de cada associado com um só boletim de voto em cujo verso consta o número de votos correspondentes, porquanto deste número resulta identificação do votante.
II - E consubstancia, no caso vasado no número antecedente, a revelação da violação da proporcionalidade que resulta do critério aí referido o aparecimento no resultado da votação de mais votos do que os correspondentes aos votantes.
III - O preceituado no n.1 do artigo 176 do Código Civil é inaplicável às sociedades comerciais.
IV - Verificada a situação aludida nos números I e II deste sumário, impõe o disposto no n.1 do artigo 119 da Lei 14/79, de 16 de Maio, a repetição das eleições efectuadas em tais condições.
Reclamações: