Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510522 |  |
INFLACÇÃO
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA
D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N2 C.
AC RP DE 1986/11/12 IN CJ T5 ANOXI PAG243.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00015353 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO INFLACÇÃO DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199507129510522 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 198/91-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/20/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART314 C. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/06/04 IN CJ T3 ANOXI PAG235. AC RP DE 1986/11/12 IN CJ T5 ANOXI PAG243. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Tendo em conta os índices da inflacção e as desvalorizações monetárias que vieram a ocorrer até 1990, inclusive, temos por indubitável que o quantitativo sacado de 914.200$00, só por si, deve ser reputado como " consideravelmente elevado " seja à luz do artigo 24 n. 2 alínea c) do Decreto 13004, seja em face do artigo 314 alínea c) do Código Penal. | ||
| Reclamações: | |||
| |