Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0220364
Nº Convencional: JTRP00034456
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
PRÉDIO CONFINANTE
Nº do Documento: RP200204230220364
Data do Acordão: 04/23/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDELA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 99/01
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 N1.
Sumário: O n.1 do artigo 1380 do Código Civil deve interpretar-se extensivamente no sentido de abarcar também os casos de venda de dois prédios contíguos de área inferior à unidade de cultura, embora o do preferente só confine com um deles.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: