Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9130147
Nº Convencional:	JTRP00001177
Relator:	CASTRO RIBEIRO
Descritores:	CRIME REFERENTE A GENEROS ALIMENTICIOS NEGLIGENCIA CRIME CONTRA-ORDENAçãO CONCURSO COMPETENCIA
Nº do Documento:	RP199106059130147
Data do Acordão:	06/05/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T COR PORTO 4J
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática:	DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional:	DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N2 C ART58 N1 D ART52 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART38 ART39.
Sumário:	1- Age com negligencia aquele que, encontrando-se ha cerca de oito dias a exercer as funções que normalmente cabiam ao seu colega faltoso, designadamente as de controlar o estado das mercadorias existentes no estabelecimento, não o faz por não se dar a esse cuidado e espera por eventuais avisos de outros funcionarios. 2- A circunstancia de a arguida ter acumulado as suas funções normais com as do colega não a desobrigava dos normais deveres de diligencia, a menos que se demonstrasse - o que não e o caso - que não era capaz de todos cumprir. 3- O disposto no Art. 52 n.1 do D. L. 28/84, de 20/1 - atribuição ao director do Instituto da Qualidade Alimentar da competencia para aplicar as coimas e sanções acessorias correspondentes ao Art. 58 n. 1, d), do mesmo diploma - não prejudica a competencia do juiz para aplicar iguais sanções quando se verifique concurso de crime e contra-ordenação, conforme o disposto nos Arts. 38 e 39 do D. L. 433/82, de 27/10.
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