Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023165 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | CONHECIMENTO NO SANEADOR INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE MATÉRIA DE FACTO SEGURO TOMADOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199803029750137 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1148/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/13/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART238 N1 N2. DL 183/88 DE 1988/05/24 ART8 N1 ART9 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/03/12 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG143. AC STJ DE 1975/02/07 IN BMJ N244 PAG248. | ||
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| Sumário: | I - A intenção das partes, a interpretação da vontade delas nos negócios e a interpretação dos contratos que outorgaram constituem matéria de facto. II - O tomador do seguro é o devedor ou o garante da obrigação assumida para com o beneficiário. III - Havendo matéria controvertida, com relevo para a decisão da causa, impõe-se o prosseguimento dos autos com elaboração da especificação e questionário e instrução e julgamento. | ||
| Reclamações: | |||
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