Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9730805 |  |
PATROCÍNIO OFICIOSO
PEDIDO
REQUISITOS
ART51.
( contestação ).
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022000 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PATROCÍNIO OFICIOSO PEDIDO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199710029730805 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 168/96-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/01/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART17 ART18 ART22 ART25 ART50 ART51. | ||
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| Sumário: | I - A comprovação pelas assinaturas conjuntas de advogado e requerente na formulação do pedido de concessão do apoio judiciário - nomeação de patrono - é aplicável tanto à situação de requerimento autónomo como à sua formulação no próprio articulado processual ( contestação ). | ||
| Reclamações: | |||
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