Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00015327 | ||
Relator: | PASSOS LOPES | ||
Descritores: | EMPREITADA DEFEITOS PREÇO REDUÇÃO MORA EMPREITEIRO | ||
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Nº do Documento: | RP199511239421216 | ||
Data do Acordão: | 11/23/1995 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 11545-2 | ||
Data Dec. Recorrida: | 06/03/1994 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
Legislação Nacional: | CCIV66 ART1221 ART1222 N1. | ||
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Sumário: | I - Em contrato de empreitada, o direito à redução do preço, por motivo de defeitos da obra, depende de o empreiteiro estar constituído em mora quanto à eliminação desses defeitos. | ||
Reclamações: | |||
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