Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320292
Nº Convencional: JTRP00011444
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA
PLURALIDADE DE TITULARES DO DIREITO
BENFEITORIAS
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199403249320292
Data do Acordão: 03/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 119/89-3
Data Dec. Recorrida: 01/26/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART1465.
Sumário: I - O processo do artigo 1465 do Código de Processo Civil não coarcta a possibilidade de, havendo vários titulares do direito de preferência distintos, qualquer deles possa vir a intentar livremente essa acção, com legitimidade, sem que obrigatoriamente tenha de desencadear esse processo.
II - Tendo sido dispendidos determinados quantitativos na realização de benfeitorias, efectuadas a partir de meados de Setembro de 1985 e ao longo de 1986, há que proceder à actualização daqueles, em conformidade com os índices de preços no consumidor publicados pelo Instituto Nacional Estatística, a fim de obviar a uma perda elevada do valor de compra e um locupletamento de quem beneficia das obras efectuadas.
Reclamações: