Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310535
Nº Convencional: JTRP00006522
Relator: LUIS ANTAS DE BARROS
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA
INVENTÁRIO
Nº do Documento: RP199310269310535
Data do Acordão: 10/26/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 8793-B-1
Data Dec. Recorrida: 05/26/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART46 ART300 N4 ART1384 N1.
Sumário: Uma sentença homologatória de partilha efectuada em inventário facultativo é título executivo para entrega de um prédio urbano ao respectivo herdeiro a quem foi adjudicado na sentença transitada em julgado, sem que a tal obste o facto de nela não constar que o exequente tem direito à entrega imediata do prédio por parte dos executados.
Reclamações: