Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023518 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO PARTILHA DOS BENS DO CASAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RP199804209751318 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1404 N3. LOTJ87 ART81 N1 D F. | ||
| Sumário: | I - O tribunal competente para o inventário para separação das meações é aquele em que correu a acção de divórcio. | ||
| Reclamações: | |||