Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9751318
Nº Convencional: JTRP00023518
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: INVENTÁRIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP199804209751318
Data do Acordão: 04/20/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1404 N3.
LOTJ87 ART81 N1 D F.
Sumário: I - O tribunal competente para o inventário para separação das meações é aquele em que correu a acção de divórcio.
Reclamações: