Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9440815 |  |
PENSÃO DE REFORMA
CÁLCULO DA PENSÃO
SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
COMPETÊNCIA
DIR ADM GER.
DL 129/84 DE 27/4 ART3.
L 28/84 DE 14/8 ART40 N1 ART57 N1.
AC RP DE 22/11/93 IN PROC9320931.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014548 | ||
| Relator: | RAMOS DA FONSECA | ||
| Descritores: | CENTRO NACIONAL DE PENSÕES PENSÃO DE REFORMA CÁLCULO DA PENSÃO SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199505159440815 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB VILA REAL | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR ADM GER. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/87 DE 23/12 ART64 I. DL 129/84 DE 27/4 ART3. L 28/84 DE 14/8 ART40 N1 ART57 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 15/11/93 IN PROC9350802. AC RP DE 22/11/93 IN PROC9320931. | ||
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| Sumário: | I - O Tribunal Administrativo de Círculo é o competente para conhecer da acção posta contra o Centro Nacional de Pensões, em que o Autor pretende que, no cálculo da reforma, se considere o direito a subsídio de renda de casa. | ||
| Reclamações: | |||
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