Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024505 | ||
| Relator: | BARROS MOREIRA | ||
| Descritores: | ÁGUAS POLUIÇÃO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMPETÊNCIA ORGÂNICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP199810219840463 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 226-A/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/04/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONSTITUCIONAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST92 ART168 N1 2 ART207. DL 46/94 DE 1994/02/22. L 62/93 DE 1993/08/20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG132. AC TC DE 1989/05/18 IN BMJ N387 PAG215. AC STJ DE 1990/06/27 IN BMJ N398 PAG346 | ||
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| Sumário: | I - Não se encontra ferido de inconstitucionalidade orgânica um acto legislativo aprovado em Conselho de Ministros dentro do prazo fixado pela Assembleia da República, muito embora a promulgação e a consequente publicação tenham lugar após o seu termo. É o que acontece com o Decreto-Lei n.46/94 de 22 de Fevereiro. | ||
| Reclamações: | |||
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