Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120681
Nº Convencional: JTRP00005202
Relator: RAMOS DA FONSECA
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVORCIO
Nº do Documento: RP199211179120681
Data do Acordão: 11/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779.
CPC67 ART1096 G.
Sumário: Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou um divorcio e não ofende os principios da ordem publica portuguesa nem disposições do direito privado portugues.
Reclamações: