Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130370
Nº Convencional: JTRP00001147
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: CONDUÇÃO AUTOMOVEL
CARTA DE CONDUÇÃO
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199110099130370
Data do Acordão: 10/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CE54 ART46 N1.
CP82 ART126.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.
Sumário: A infracção ao disposto no art. 46 n. 1 do Codigo da Estrada, praticado antes de 25 de Abril de 1991, foi amnistiada pelo art. 1 alinea y) a Lei n. 23/91, de 4 de Julho
Reclamações: