Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9831535
Nº Convencional: JTRP00025764
Relator: MAXIMIANO DE ALMEIDA
Descritores: FALECIMENTO DE PARTE
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
LITISCONSÓRCIO
HERDEIRO
HABILITAÇÃO
Nº do Documento: RP199904299831535
Data do Acordão: 04/29/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONTALEGRE
Processo no Tribunal Recorrido: 92-D/97
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART283 N1 ART493 ART494 ART495.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG310.
AC RC DE 1992/02/19 IN BMJ N414 PAG646.
AC RC DE 1992/10/06 IN BMJ N420 PAG662.
Sumário: I - A providência cautelar dirigida à prática de actos urgentes destinados a evitar um dano irreparável deve prosseguir, não obstante a causa príncipal, de que é incidente, se encontrar suspensa.
II - Mas, se a acção príncipal foi intentada contra dois réus, vindo depois um deles a falecer, e se a providência cautelar assume natureza dependente e carácter instrumental relativamente à acção, há litisconsórcio necessário no procedimento cautelar devendo ser proposto, sob pena de ilegitimidade, contra a parte sobreviva e herdeiros da que faleceu na pendência da causa príncipal.
Reclamações: