Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00027511 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO NEGOCIAL FALTA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA CUMPRIMENTO COMERCIANTE SOCIEDADE COMERCIAL GERENTE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199911299950820 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 110/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART224 ART312 ART314 ART317 B ART342 N1 ART1691 C. CCOM888 ART13 ART15. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1986/10/26 IN BMJ N364 PAG934. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A falta de declaração de vontade num negócio jurídico não conduz à respectiva nulidade mas, pura e simplesmente, à inexistência. II - Aquele que invoca a prescrição presuntiva de uma obrigação pecuniária, tem que alegar o respectivo cumprimento. III - O gerente de uma sociedade comercial pratica actos de comércio em nome da sociedade, e não em nome próprio, pelo que não deve ser considerado comerciante. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |