Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850091
Nº Convencional: JTRP00022586
Relator: MACEDO DOMINGUES
Descritores: NULIDADE DO CONTRATO
NEGÓCIO ILÍCITO
FRAUDE À LEI
Nº do Documento: RP199803169850091
Data do Acordão: 03/16/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PESO REGUA
Processo no Tribunal Recorrido: 55/93
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART1095 ART1096.
RAU90 ART68.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/11/26 IN CJ T5 ANOXII PAG125.
Sumário: I - São nulos, por contrários à lei ou realizados com fraude a lei imperativa, aqueles contratos que, embora na aparência lícitos ou permitidos, se destinam a obter-se um resultado ou efeito jurídico que não poderia ser obtido por via directa ou frontal.
II - Enferma dessa nulidade o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial cujo objectivo é apenas o de permitir que o senhorio ( promitente trespassário e dono do prédio onde se encontra instalado o estabelecimento ) possa reaver o prédio ( arrendado ao promitente trespassante ) em determinada circunstância, sem necessidade de recorrer ao meio normal ( de denúncia ou resolução do contrato de arrendamento ), que não lhe seria permitido por tal circunstância.
Reclamações: