Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630731
Nº Convencional: JTRP00019518
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: TRESPASSE
CONTRATO-PROMESSA
TRADIÇÃO DA COISA
DEFESA DA POSSE
EMBARGOS DE TERCEIRO
DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: RP199610179630731
Data do Acordão: 10/17/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART255 N1 F.
CPC67 ART864 N2 ART869 ART1037 N1 ART1040.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/03/07 IN BMJ N405 PAG456.
AC STJ DE 1989/06/02 IN BMJ N388 PAG437.
AC RL DE 1994/06/09 IN CJ T3 ANOXIX PAG115.
AC RP DE 1993/03/09 IN CJ T2 ANOXVIII PAG187.
AC RP DE 1990/02/01 IN CJ T1 ANOXV PAG238.
AC RL DE 1986/05/28 IN CJ T3 ANOXI PAG253.
Sumário: I - No contrato-promessa de trespasse, quando acompanhado de entrega da coisa ( estabelecimento comercial prometido trespassar ) - traditio - e pago pelo promitente trespassário o preço do respectivo trespasse, ou de parte substancial dele, entende-se que o promitente-trespassante se demitiu da sua posse em benefício do promitente-trespassário, passando a posse deste a poder ser tutelada pelo recurso aos meios possessórios, embargos de terceiro inclusive;
II - Não vindo o contrato prometido a, definitivamente realizar-se, por culpa do promitente trespassante, deixa o promitente-trespassário de beneficiar da referida posse, passando a gozar do direito de retenção enquanto não for pago do que lhe for devido, inclusive nos termos dos artigos 864 n.2 e
869 do Código de Processo Civil.
Reclamações: