Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120349
Nº Convencional: JTRP00000755
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: ANTECEDENTES CRIMINAIS
INFRACçãO CRIMINAL
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199109189120349
Data do Acordão: 09/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 5J.
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: DL 33725 DE 1944/06/21 ART22 PAR1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 M.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1973/07/18 IN BMJ N229 PAG43.
AC STJ DE 1985/01/10 IN BMJ N343 PAG257.
Sumário: As falsas declarações acerca dos antecedentes criminais integram a previsão do ~ 1 do art. 22, do Dec. Lei n. 33725, de 21/06/44, estando a infracção abrangida na amnistia concedida pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho - art. 1, al. m).
Reclamações: