Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510466 |  |
CONCLUSÕES
MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015347 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO CONCLUSÕES MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199507129510466 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 77-95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/22/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 N1 N2 ART420 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/04/28 IN CJ T2 ANOI PAG207. | ||
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| Sumário: | I - A falta de indicação das conclusões da motivação do recurso é equiparada à falta da própria motivação, pelo que o recurso deve ser rejeitado. | ||
| Reclamações: | |||
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