Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9250153 |  |
INSTRUÇÃO CRIMINAL
SUBIDA DO RECURSO
AC RP DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG360.
Por isso, deve subir com a decisão que ponha termo à causa.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003642 | ||
| Relator: | CALHEIROS LOBO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL INSTRUÇÃO CRIMINAL SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199204019250153 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 483-A/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/28/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP ART407 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG252. AC RP DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG360. | ||
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| Sumário: | A não subida imediata do recurso do despacho que indeferiu a realização de diligências instrutórias não o torna "absolutamente inútil". Por isso, deve subir com a decisão que ponha termo à causa. | ||
| Reclamações: | |||
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