Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0006633 |  |
RECUSA DE ALIMENTOS
REQUISITOS
REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG269.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016227 | ||
| Relator: | LOPES FURTADO | ||
| Descritores: | DOAÇÃO RECUSA DE ALIMENTOS REQUISITOS REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO | ||
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| Nº do Documento: | RP198803100006633 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1988 TII PAG194 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | ABRANCHES FERRÃO IN DAS DOAÇÕES V1 PAG394. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG269. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART974 ART2011 ART2166 N1 C. | ||
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| Sumário: | O doador não pode pedir se decrete a revogação da doação com base na recusa da prestação de alimentos pelo donatário, se neste não está obrigado a prestá- -los por acordo ou decisão judicial. | ||
| Reclamações: | |||
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