Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011278 | ||
| Relator: | LUIS VALE | ||
| Descritores: | DANO DOLO GENÉRICO CONTRA-ORDENAÇÃO CONCURSO | ||
| Nº do Documento: | RP199006279050403 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PROPRIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART309 N3 B. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/04/07 IN BMJ N376 PAG351. | ||
| Sumário: | I - A verificação do crime de dano só exige o dolo genérico. II - Um facto que tipifica simultaneamente crime e contra-ordenação é sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação - artigo 20 do Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro. | ||
| Reclamações: | |||