Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140213
Nº Convencional: JTRP00001498
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: APOIO JUDICIARIO
HONORARIOS
MANDATARIO JUDICIAL
Nº do Documento: RP199105299140213
Data do Acordão: 05/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESTARREJA.
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.
Área Temática: DIR TRAB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART51.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/01/24 IN CJ TI ANOXV PAG106.
Sumário: O pagamento dos honorarios pela intervenção processual de advogado a quem foi outorgado mandato não pode ser satisfeito nos termos da protecção judiciaria.
Reclamações: