Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230376
Nº Convencional: JTRP00005931
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: CHEQUE NÃO DATADO
ACORDO DE PREENCHIMENTO
PRESUNÇÕES
Nº do Documento: RP199207089230376
Data do Acordão: 07/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMEIS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 236/91-2
Data Dec. Recorrida: 07/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REENVIO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1 N2 C.
LUCH ART1 N5 ART2 ART13 ART24.
CP82 ART43.
CPP87 ART364 N1 N2 ART410 N2 A B C ART426 ART428 N2 ART431.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG215.
AC STJ DE 1990/09/26 IN CJ T4 ANOXV PAG19.
AC RL DE 1971/06/09 IN BMJ N208 PAG186.
AC RP DE 1978/12/07 IN BMJ N283 PAG370.
AC RP DE 1983/10/07 IN BMJ N330 PAG541.
Sumário: I - A emissão de um cheque incompletamente preenchido só fica perfeita quando ele acabar de ser preenchido pelo respectivo beneficiário no cumprimento do acordo estabelecido com o sacador.
II - Se o cheque for emitido sem indicação da data, o acordo para preenchimento apenas é válido entre o sacador e o primeiro tomador.
III - Na falta de acordo expresso quanto à datação, o simples facto de o sacador entregar o cheque ao tomador faz presumir um mandato de preenchimento em que este poderá datá-lo como lhe convier.
IV - Neste caso, deverá o tomador informar imediatamente o sacador da data aposta no cheque, sob pena de este não poder ser penalmente responsável pela eventual recusa de pagamento por insuficiência de fundos na conta sacada, pois, sem conhecimento da oposição da data, não se poderá concluir pela existência da consciência da ilicitude e pela vontade de praticar o facto sabendo que é ilícito.
Reclamações: