Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120406
Nº Convencional: JTRP00000891
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: AMNISTIA
DESOBEDIENCIA
EXTINçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RP199110169120406
Data do Acordão: 10/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. ARQUIVADOS OS AUTOS.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART8 N1.
CP82 ART126 ART388 N3.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 E.
Sumário: O crime previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 8 n.1 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio e 388 n.3 do Codigo Penal encontra-se amnistiado pelo artigo 1 al. e) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Reclamações: