Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DETERIORAÇÃO
HABITAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
SENHORIO
II - Como responsável por tais danos, o ex-arrendatário terá que indemnizar o senhorio.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017868 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DETERIORAÇÃO HABITAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO SENHORIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199602229430890 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1020/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/09/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1043 N1 ART1044. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1980/04/15 IN BMJ N300 PAG454. | ||
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| Sumário: | I - Se o arrendatário deixa o arrendado com alguns buracos nas paredes interiores, algumas placas de fibrocimento furadas e um cano partido, tais deteriorações revelam, à luz da experiência comum, que ele fez uma imprudente utilização do prédio. II - Como responsável por tais danos, o ex-arrendatário terá que indemnizar o senhorio. | ||
| Reclamações: | |||
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