Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CÚMULO DE PENAS
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022822 | ||
| Relator: | BARROS MOREIRA | ||
| Descritores: | CONCURSO DE INFRACÇÕES CÚMULO DE PENAS CÚMULO JURÍDICO DE PENAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199802189741119 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1042/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/28/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART77 ART78. | ||
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| Sumário: | I - No cúmulo jurídico não pode entrar uma pena já cumprida já que este pressupõe a pendência das penas. Equiparando a lei as penas cumpridas às prescritas ou extintas e sendo absurdo incluir no cúmulo as penas prescritas ou extintas também não pode fazer parte do mesmo a pena já cumprida. | ||
| Reclamações: | |||
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