Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250308
Nº Convencional: JTRP00003822
Relator: LOBO MESQUITA
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
VÍCIOS
REIVINDICAÇÃO
Nº do Documento: RP199211039250308
Data do Acordão: 11/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 2252-1
Data Dec. Recorrida: 12/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART659 N3.
CCIV66 ART1344 N1 ART875 ART1340.
CNOT67 ART89 A.
Sumário: I - Para efeitos da decisão final, são irrelevantes as respostas negativas ao questionário.
II - Não pode haver, sob o ponto de vista lógico, contradição entre uma resposta positiva ao questionário e outra negativa, porque o facto ou asserção daquela não pode ser posto em confronto ou paralelo com uma resposta negativa, onde não há facto algum ou conteúdo susceptível de exame, apreciação ou contraste.
III - A propriedade dos imóveis abrange, além do mais, tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio, por lei ou negócio jurídico.
Reclamações: