Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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OFENSAS CORPORAIS
INDEMNIZAÇÃO
ACÇÃO CÍVEL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG.
CCIV66 ART496 N1 N3.
II - A acção cível pode ser proposta depois da sentença penal condenatória, quando já não é possível a renúncia ao direito de queixa.
III - Tendo o autor sofrido dores físicas em consequência das agressões e dos tratamentos a que foi submetido, bem como humilhação, amargura, perturbações de origem nervosa, pesadelos e noites de insónia é adequada a quantia de 400.000$00 a título de indemnização por danos não patrimoniais.
Mário....., casado, empregado comercial, residente na Rua....., ....., demandou em acção declarativa de condenação na forma sumária Mário....., solteiro, chefe de manutenção, residente na Rua....., ....., e Paulo....., divorciado, comerciante, residente na Rua....., ......
Pedindo a condenação dos réus, a título de indemnização por dano, no pagamento solidário da quantia de 1 247 618$000, e juros de mora à taxa legal desde a citação.
Para tanto, alegou, no essencial, que no dia 4 de Março de 1995, pelas 21 horas e 15 minutos, os réus, acompanhados de dois outros indivíduos, dirigiram-se à casa do autor, bateram à porta e, mal a mulher do autor abriu, entraram todos de rompante e imediatamente agarraram o autor, arrastaram-no para a rua e começaram a agredi-lo com uma cadeira e a murros e pontapés, causando-lhe lesões em diversas zonas do corpo.
Em contestação, os réus invocaram a excepção da adesão obrigatória da acção civil ao processo penal, e, por impugnação, negaram as agressões; concluindo pela procedência da excepção, ou a improcedência da acção, absolvendo-se os réus do pedido.
O autor respondeu à contestação, sustentando a improcedência da excepção.
Findos os articulados, foi proferido o despacho saneador, em que o Sr. Juiz conheceu da matéria de excepção, concluindo pela sua improcedência; procedendo em seguida à selecção dos factos assentes e à base instrutória, de que não houve reclamações.
Os réus recorreram da decisão que conheceu da excepção, e, admitido o recurso, como agravo, com subida diferida e efeito meramente devolutivo, deduziram logo as alegações, que sintetizaram nas seguintes conclusões:
1.ª - A alínea c), do n.° 1 do artigo 72.° do Código de Processo Penal não pode ser interpretada isoladamente.
2.ª -Tal disposição legal tem como complemento necessário e essencial o disposto no n.° 2 do mesmo artigo.
3.ª - A alínea c), do n.° 1 do artigo 72.° do Código de Processo Penal, estabelece a possibilidade de dedução de pedido cível em separado, mas com as consequências legais previstas no n.° 2.
4.ª - Quem pretender deduzir autonomamente pedido cível tem o direito de o fazer, sendo que, o exercício de tal direito acarreta, necessariamente, a renúncia ao direito de queixa.
5.ª - Mesmo que a queixa-crime já tenha sido efectuada, a propositura de acção cível autónoma tem como efeito a extinção do procedimento criminal.
6.ª - A alínea c) do n.° 1 do artigo 72.°, faculta ao lesado a escolha do tribunal onde quer ver apreciado o seu pedido: ou deduz o pedido de indemnização civil em separado no tribunal cível e renuncia ao procedimento criminal, ou, escolhe o procedimento criminal e aí deduz o pedido civil.
7.ª - A legislação portuguesa perfilha um sistema de interdependência ou de adesão, cujo objectivo é, entre outros, o da economia processual, ou seja, evitar a duplicação de processos.
8.ª - Considerar-se que ao lesado caberá o direito de intentar acção cível autónoma, nos casos em que o procedimento criminal já terminou, tendo o lesado sido legalmente notificado para deduzir pedido civil, nada tendo feito, nem sequer optado por recorrer autonomamente aos meios civis em detrimento da acção penal, é tornar absolutamente inócuo, inútil e facilmente "ultrapassável" o disposto no n.° 2 do artigo 72.° do Código de Processo Penal e os objectivos de tal norma.
9.ª - Segundo essa interpretação, nos casos de crimes semi-públicos e particulares, poderão sempre existir dois processos: o lesado apresenta queixa-crime, e, portanto, opta pelo processo criminal; depois ignora a notificação para deduzir pedido de indemnização civil e aguarda pela sentença de tal processo; seguidamente, opta pêlos meios civis, intenta acção cível, colocando novamente a máquina da justiça a funcionar, duplicando assim os processos.
10.ª - Esta interpretação acarretaria que o princípio da adesão e o princípio da economia processual fossem a excepção e não a regra.
11.ª - Seguindo a interpretação da douta decisão recorrida, no caso de crimes particulares e semi-públicos, ao processo-crime poderá sempre seguir-se um processo cível.
12.ª - Salvo o devido respeito pela opinião contrária, tal interpretação, desvirtua a intenção do legislador.
13.ª - Porque, como se explicou, a intenção da alínea c) do n.° 1 do artigo 72.° é apenas dar a opção ao lesado relativamente ao cariz do procedimento legal que pretende lançar mão e não fazer uso indiscriminado de dois tipos de processo de forma sucessiva.
14.ª - O lesado que quer lançar mão do processo civil autónomo terá que renunciar ao processo criminal [alínea c), do n.° 1 do artigo 72.° do CPP], complementada pelo n.° 2 do mesmo artigo), e, caso já não possa renunciar ao processo criminal, dado já ter sido proferida decisão, por maioria de razão, já não poderá exercer autonomamente o pedido de indemnização civil.
15ª - No caso sub judice o Autor foi legalmente notificado para deduzir pedido civil no processo-crime, conforme certidão junta aos autos, optando por não o deduzir.
16.ª - Não deduziu, autonomamente, o referido pedido cível, até à publicação da sentença da 1.ª Instância, com as consequências previstas no n.° 2.
17.ª - Não pode, agora, findo o processo criminal vir deduzir autonomamente o pedido cível.
18.ª - Decidindo, como decidiu, o douto despacho recorrido, além do mais, violou o disposto nos artigos 71.° e 72.° do Código de Processo Penal.
Pretendendo, assim, que a decisão seja revogada, julgando-se a excepção procedente.
O autor respondeu às alegações, defendendo a decisão recorrida.
Realizou-se a audiência de julgamento da matéria de facto, não tendo a decisão sobre as respostas aos quesitos e respectiva fundamentação suscitado reclamações.
Na sentença final, a acção foi julgada parcialmente procedente, e os réus solidariamente condenados a pagar ao autor a quantia de 449 668$00, e juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento.
Os réus interpuseram recurso da decisão, e nas suas alegações formularam as seguintes conclusões:
1.ª - A quantia de 400 000$00 (quatrocentos mil escudos), ou seja, € 1995.19 (mil novecentos e noventa e cinco euros e dezanove cêntimos) fixada pela douta sentença recorrida a título de indemnização por danos não patrimoniais é manifestamente exagerada.
2.ª - Os danos não patrimoniais são ressarcíveis se, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito, devendo, na sua fixação, ter-se em conta juízos de equidade. atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado.
3.ª - Encontra-se provado nos autos que o autor esteve de baixa médica desde o dia 06/03/95 até ao dia 17/03/95.
4.ª - E que durante o período que esteve de baixa médica deixou de receber da entidade patronal o montante de Esc. 37 645$00 (ilíquido).
5.ª - É legítimo concluir que o recorrido aufere salário (ilíquido) mensal próximo dos € 500 (quinhentos euros).
6.ª - Os danos a ressarcir resultaram de um crime de ofensa à integridade física simples, logo, de menor gravidade.
7.ª - Tendo em conta todos os factos provados, inclusive, o montante do vencimento do recorrido, a indemnização por danos não patrimoniais deveria ter sido fixada na quantia de 100 000$00 (€ 498.80).
8.ª - Quantia essa adequada a proporcionar ao Recorrido alegria e satisfação de molde a contrabalançar os danos não patrimoniais sofridos.
9.ª - Na senda, aliás, da prática Jurisprudencial do nosso Mais Alto Tribunal que em casos de maior gravidade, como, a título de mero exemplo, no Acórdão do STJ de 9 de Outubro de 1997, in BMJ 470.°, 217, fixou indemnização de montante bastante inferior ao fixado no caso sub judice.
10.ª - Decidindo, como decidiu, a Douta Sentença recorrida, além do mais, violou o disposto nos artigos 494.° e 496.° do Código Civil.
Terminam, pedindo que seja alterada a sentença recorrida, reduzindo-se o montante da indemnização para 100 000$00, correspondente a € 6 498, 80.
O autor não respondeu às alegações.
Colhidos os vistos dos Ex.mos Adjuntos, cumpre deliberar.
1. No dia 4 de Março de 1995, pelas 21 horas e 15 minutos os réus acompanhados de dois outros indivíduos, dirigiram-se à casa do autor sita na rua....., ......
2. Aí chegados, os réus bateram à porta, e mal a mulher do autor abriu, os réus entraram na casa.
3. Os réus desferiram vários golpes, que atingiram o autor em diversas zonas do corpo.
4. Os réus desferiram ainda vários murros e pontapés no tórax e dorso do autor.
5. Em consequência das agressões de que foi vítima, o autor sofreu ferida cortocontusa na região frontal esquerda com 3 cm de extensão.
6. O autor ficou ainda com escoriações nas últimas costelas dos dois hemitoraxes e fortes dores.
7. O autor foi suturado com 8 pontos de seda 4.0.
8. Em consequência das agressões, o autor foi internado na Urgência do Hospital de..... em 4/3/95, onde foi submetido a 3 exames radiológicos.
9. O autor com a assistência médica a que teve de submeter-se no SNS despendeu 900$00.
10. O autor suportou a despesa com internamento no Hospital de....., no montante de 20 770$00.
11. O autor com o internamento no referido Hospital para os exames radiológicos e com taxas moderadoras despendeu a quantia de 2 050$00.
12. O autor participou criminalmente contra os réus, e estes foram condenados no Tribunal de Comarca de..... na pena de 90 dias de multa pela prática de um crime de ofensas à integridade física do autor.
13. No interior da casa, os réus, na presença da mulher do autor, agarraram-no e arrastaram-no para a rua.
14. Os réus partiram uma fruteira de vidro do autor.
15. Nas agressões ao autor, foi utilizada uma cadeira, com a qual bateram diversas vezes na cabeça e corpo do autor.
16. O autor esteve de baixa médica desde o dia 06/03/95 até ao dia 17/03/95.
17. Durante o período de baixa médica, o autor teve de receber assistência médica do SNS por três vezes.
18. Durante o período em que esteve de baixa médica, o autor deixou de receber da entidade patronal o montante ilíquido de 37 645$00.
19. A fruteira de vidro referida em 14. foi substituída em 21/03/95 por outra, que a mulher do autor adquiriu por 2 100$00.
20. Os factos supra descritos causam ao autor desgosto e amargura.
21. As agressões sofridas pelo autor criaram neste problemas psicológicos, psíquicos e perturbações de origem nervosa, pesadelos, várias noites sem dormir, que deixaram o autor humilhado, pensando constantemente nas agressões de que foi vítima.
Os recorrentes não impugnaram a decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto, nem ocorrem motivos para a sua alteração, nos termos do art. 712.º n.º 1 do Código de Processo Civil; pelo que se julgam os factos definitivamente assentes.
Quanto ao agravo, o objecto do recurso, dadas as suas conclusões, restringe-se (art. 684.º n.º 3 CPC) à questão de saber se o pedido de indemnização pode ser deduzido fora do processo-crime.
Em regra, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime deve ser deduzido no processo penal respectivo (art. 71.° do Código de Processo Penal).
O artigo 72.° n.º 1 prevê as hipóteses em que o pedido pode ser deduzido em separado, perante o tribunal civil, nomeadamente, a alínea c): O procedimento depender de queixa ou de acusação particular.
No caso presente, os réus foram julgados pelo crime de ofensas corporais voluntárias previsto e punido no art. 142.º n.º 1 do Código Penal (1982), cujo procedimento criminal depende de queixa do ofendido, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.
A hipótese enquadra-se por isso na alínea c) do art. 72.º do Código de Processo Penal.
Os recorrentes contudo afirmam que se o autor não deduziu, autonomamente o pedido cível até à publicação da sentença da 1.ª Instância, com as consequências previstas no n.° 2 do art. 72.º, não pode agora findo o processo criminal vir deduzi-lo (conclusões 16.ª e 17.ª).
Mas não parece que seja assim. O n.º 2 reporta-se à hipótese de prévia dedução do pedido perante o tribunal civil pelo titular do direito do direito de queixa, ou seja, antes da instauração do processo-crime.
Só nesse caso, é que o pedido cível em separado vale como renúncia ao direito de queixa, extinguindo o procedimento criminal.
Portanto, o titular do direito à indemnização civil por crime semi-público pode sempre exercê-lo perante o tribunal cível, nos termos do art. 72.º n.º 1 c) do Código de Processo Penal. Mas se o fizer previamente à queixa-crime, vale como renúncia ao direito de queixa (n.º 2), o que determina a extinção do procedimento criminal, ficando apenas a acção cível.
A situação contrária, ou seja, a dedução do pedido cível posteriormente à queixa-crime, não está prevista no n.º 2.
Na circunstância, a acção cível foi proposta depois da sentença penal condenatória, quando não era já possível a renúncia ao direito de queixa.
Por isso, o pedido de indemnização pode neste caso ser deduzido em separado.
As conclusões do agravo não têm, pois, fundamento.
Quanto à apelação, a questão a resolver prende-se unicamente com a medida da indemnização dos danos não patrimoniais.
Estão em causa as dores físicas que o autor sofreu em consequência das agressões e dos tratamentos a que foi submetido, bem como a humilhação sentida, a amargura, as perturbações de origem nervosa, os pesadelos e as noites de insónia.
Não oferece dúvida que se trata de danos graves, tanto mais que violam o direito à integridade física e psíquica, assim como o direito à tranquilidade pessoal, e por isso cabem na definição do art. 496.º n.º 1 do Código Civil.
De acordo com o n.º 3 do mesmo artigo, o montante da indemnização é fixado segundo critérios de equidade.
No caso, a sentença recorrida atribuiu aos danos não patrimoniais no seu conjunto a indemnização de 400 000$00.
Não vemos razão para alterar esse montante. Ao contrário do que dizem os recorrentes, os factos parecem-nos de muita gravidade, e como tal a indemnização não pode ser aferida apenas pelo vencimento do autor na altura.
Pelo que também improcedem as conclusões da apelação.
Nestes termos, nega-se provimento ao recurso de agravo e julga-se improcedente o de apelação, confirmando-se na íntegra o decidido tanto no despacho como na sentença.
Custas pelos recorrentes.
Porto, 5 de Novembro de 2002
Armindo Costa
Durval dos Anjos Morais
Mário de Sousa Cruz