Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRESSUPOSTOS
II - Se o direito relativo aos bens depender de acção proposta ou a propor, o requerente tem de convencer o tribunal da provável procedência do correspondente pedido.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017864 | ||
| Relator: | PASSOS LOPES | ||
| Descritores: | ARROLAMENTO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199602229531200 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 368-C/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/12/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART421 ART423 N1. | ||
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| Sumário: | I - O arrolamento é um acto preparatório de qualquer acção destinada a reconhecer o direito a bens em poder de terceiro, e ainda a acautelar esses mesmos bens a cuja titularidade o requerente se arroga. II - Se o direito relativo aos bens depender de acção proposta ou a propor, o requerente tem de convencer o tribunal da provável procedência do correspondente pedido. | ||
| Reclamações: | |||
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