Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9050147
Nº Convencional:	JTRP00006229
Relator:	LOPES FURTADO
Descritores:	REINVINDICAÇÃO CASA DE MORADA DE FAMÍLIA CÔNJUGE SEPARAÇÃO DE FACTO LEGITIMIDADE INTERVENÇÃO PRINCIPAL
Nº do Documento:	RP199005319050147
Data do Acordão:	05/31/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J STO TIRSO
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	L 35/81 DE 1981/08/27. CCIV66 ART1682-A ART1682-B. CPC67 ART18 ART19 ART27 ART351 A.
Jurisprudência Nacional:	AC RP DE 1984/01/05 IN CJ T1 ANOIX PAG208.
Sumário:	I - Se em acção de reivindicação, proposta contra a mulher, estiver em litígio a casa de morada da família, necessária se torna a intervenção do marido, uma vez que o artigo único da Lei n. 35/81, de 27 de Agosto, refere-se a todas as acções que tenham por objecto a habitação dos cônjuges. II - Estando os cônjuges separados de facto só deve intervir na acção o cônjuge que ocupar a casa, por se não tratar de casa de morada da família no sentido de morada de ambos os cônjuges. III - O interesse do marido em que a mulher não fosse privada da casa para não ter de lhe prestar o auxílio de que ela por esse facto necessitasse é meramente reflexo ou indirecto, exigindo a lei, para a intervenção principal, que em relação ao objecto da causa o interveniente tenha um interesse igual ao do autor ou do réu nos termos do artigo 27 do Código de Processo Civil.
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