Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151639
Nº Convencional: JTRP00033649
Relator: FERREIRA DE SOUSA
Descritores: ALIMENTOS
GARANTIA DO PAGAMENTO
MENORES
MAIORIDADE
SEGURANÇA SOCIAL
Nº do Documento: RP200201070151639
Data do Acordão: 01/07/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F M BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 414-A/00-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: L 75/98 DE 1998/11/19 ART1.
DL 164/99 DE 1999/05/13 ART9.
CCIV66 ART1880.
Sumário: O regime de "garantia de alimentos devidos a menores", previsto na Lei n.75/98 e regulado no Decreto-Lei n.164/99, não se aplica a maiores, mesmo que estejam verificados os requisitos indicados no artigo 1880 do Código Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: